REsp 2164527 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por NEUZA MARGARIDA ROCHA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fl. 530): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE INTEGRANTE DE CATEGORIA DIVERSA DA SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu a arguição de ilegitimidade e extinguiu a execução. 2. O título coletivo que aparelha o presente feito foi formado no processo nº 0000423- 33.2007.4.01.3400 (2007.34.00.00.424-0), referente à ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO SINDICAL) em face da União, em que foi reconhecido como "devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 3. Os Sindicatos possuem legitimidade para atuar em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, por força do art. 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, no caso em análise, o sindicato delimitou sua atuação à defesa de apenas um grupo, qual seja, Auditores Fiscais da Receita Federal a ele associados. 4. Ao tempo do ajuizamento da ação, a servidora integrava a categoria de "Auditor-Fiscal da Previdência Social" e não "Auditor-Fiscal da Receita Federal". Assim, uma vez que a servidora não integrava a categoria substituída, impõe-se a conclusão pela ilegitimidade. 5. Outrossim, nos autos, não consta a comprovação de que a servidora fosse filiada ao UNAFISCO SINDICAL à época do ajuizamento da ação, tampouco foi anexado o estatuto da entidade sindical, hábil a demonstrar se a entidade representaria também os Auditores-Fiscais da Previdência Social. 6. Recurso desprovido. O acórdão em questão foi objeto de embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 572-574). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 141, 238, 240, 489, § 1º, 1.013, § 1º, e 1.022, inciso II, todos do CPC/2015; arts. 8º, 10 e 47, §1º, da Lei n. 11.457/2007; e art. 8º, da MP n. 222/2004. É o relatório. Decido. De plano, verifico a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese (fls. 544-550): A. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM .. B. PRIMEIRA OMISSÃO. UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO .. C. SEGUNDA OMISSÃO. DIREITO A INCORPORAÇÃO DA GAT AO VENCIMENTO BÁSICO PARA AUDITORES DA RECEITA FEDERAL E AUDITORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Ao apreciar os aclaratórios, contudo, o Tribunal Regional restringiu-se à seguinte fundamentação, in verbis (fl. 572; grifos diversos do original): Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC. Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios. Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no AR Esp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, D Je 22/10/2020). Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". Por fim, friso que, por se tratar de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada, e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no §3º do art. 1.026 do CPC. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. Como se observa, o acórdão embargado não se manifestou claramente a respeito do julgamento extra petita e em reformatio in pejus da Apelação, bem como acerca da unificação das carreiras, incorrendo, portanto, em omissão, o que consubstancia violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto não efetuada integralmente a prestação jurisdicional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Há violação ao art. 1.022 do CPC quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas a respeito do direito ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, tanto sobre o pedido correspondente à condenação por dano moral quanto sobre o pedido correspondente ao benefício econômico relativamente à reversão das medidas de indisponibilidade, tendo em vista a existência de pedidos cumulativos, a qual teria o condão de influenciar no juízo acerca da extensão da base de cálculo dos honorários no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.048.699/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. VI. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico importante da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. VII. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pela ora recorrente, as alegações por ela expendidas sobre matéria fática relevante à solução da controvérsia, merece ser provido o recurso, reconhecendo-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da contribuinte. .. IX. Agravo conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a omissão apontada. (AREsp n. 1.715.965/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020.) Ressalto que esse ponto é essencial para o desdobramento da controvérsia, uma que vez pode gerar confusões na execução do valor correto do título judicial, dando margem a interpretações contraditórias. Assim, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação d o art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. PARCIAL PROVIMENTO.