REsp 2117589 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por AFG BRASIL S/A contra a decisão de fls. 751-756 que deu provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deverá ser objeto de pedido de restituição no âmbito do Juízo da recuperação judicial, conforme jurisprudência do STJ. Sustenta que o julgado foi "contraditório com a própria fundamentação e com o dispositivo anterior da mesma decisão, pois os autos de origem tratam de embargos à execução, que são apensos a uma ação de execução, não podendo ser convertidos em ação de pedido de restituição, nem remetidos ao juízo recuperacional. Se houve provimento integral do recurso especial, como constou da decisão, ocorreu a reforma do acórdão recorrido, com o acolhimento dos embargos à execução e a extinção da execução, conforme pleiteado. Se a execução foi extinta, não há que se falar em remessa dos autos ao juízo da recuperação, pois não subsiste pretensão cognoscível que justifique tal medida. A determinação de remessa revela-se, portanto, contraditória". Aduz, ainda, que "omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência e à inversão do ônus da sucumbência, os quais devem ser arbitrados em favor da Embargante, parte vencedora na lide, conforme expressa previsão dos artigos 85 do Código de Processo Civil". É o relatório. 2. A irresignação merece acolhimento. Como sabido, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, o que significa que os embargos não são aptos a provocar novo julgamento da lide. Na espécie, a decisão embargada asseverou que: 1. Trata-se de recurso especial interposto por AFG BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com fulcro nas alínea(s) "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do TJSP, assim ementado: APELAÇÃO CONTRATO DE CÂMBIO DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMISSÃO A RECUPERAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDÊNCIA. Contrato de adiantamento de câmbio Executada em recuperação judicial Crédito extraconcursal que não se submete ao juízo da recuperação judicial e nem ao procedimento de restituição, previsto no artigo 85 da Lei 11.101/2005 Improcedência dos embargos: Considerando que o crédito oriundo de contrato de adiantamento de câmbio é extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 4º da Lei nº 11.101/2005, a execução em face de devedor em recuperação judicial deve prosseguir, sem a necessidade de submissão ao procedimento de restituição previsto no artigo 85, da referida lei falimentar. RECURSO NÃO PROVIDO. (fls. 466-472) Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao arts. 75, §3º, da Lei 4.728/65 c/c art. 86, II, da Lei 11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: i) credor de Adiantamento de Contrato de Câmbio de devedor em recuperação judicial deve valer-se do pedido de restituição para reaver o valor adiantado, não sendo cabível a ii) "em momento nenhum, a demanda de origem ou o presente recurso questionam a natureza extraconcursal do crédito do Recorrido. O objeto de irresignação é a utilização de ação de execução para restituição de valores antecipados a título de ACC, quando a própria legislação e a jurisprudência do STJ determinam que o procedimento correto para restituição é, justamente, o pedido de restituição com procedimento estabelecido na Lei 11.101/2005". Contrarrazões apresentadas às fls. 530-548. O recurso recebeu juízo prévio de admissibilidade positivo (fls. -). É o relatório. Passo a decidir. 2. O Tribunal de origem decidiu que: I. Cuida-se de embargos opostos por AFG BRASIL S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à execução de título extrajudicial ajuizada ITAÚ UNIBANCO S. A., com base em Adiantamento de Contrato de Câmbio, no valor de R$ 1.434.076,10. O executado sustenta em seus embargos a impossibilidade de prosseguimento da execução, pois o procedimento adequado para o exequente buscar o seu crédito seria o, regulado pelo art. 86 da Lei n. 11.101/2005. Afirma que o pedido de restituição possui procedimento próprio, estabelecido pelos artigos 85 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, o qual deve se sujeitar a cobrança de contrato de adiantamento de crédito. Pois bem. Incontroverso que o contrato de adiantamento de cambio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme destaca o disposto no art. 49, §4º, da Lei n. 11.101/05: .. Embora o apelante alegue que o crédito oriundo do contrato de adiantamento de cambio deva se submeter ao pedido de restituição a ser formalizado no juízo da recuperação judicial, há entendimento abalizado no sentido de que o procedimento seria aplicável apenas à falência. Nesse sentido leciona o professor Fábio Ulhoa Coelho1: .. Esse também é entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça em situações análogas: .. Assim, não obstante o entendimento defendido pelo apelante em sentido contrário, adota-se o posicionamento doutrinário e jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça, no sentido de que o crédito decorrente de contrato de adiantamento de câmbio não se sujeita ao juízo da recuperação judicial, devendo prosseguir a execução. Consequentemente o juízo individual é competente para processar a ação, podendo o credor valer-se da execução para reaver a quantia disponibilizada aos devedores no contrato firmado. Todavia, é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para decidir acerca de medidas expropriatórias sobre o patrimônio da recuperanda. II. Ante o exposto, por meu voto, nega-se provimento ao recurso. Diante do não provimento do recurso, majora- se a verba honorária advocatícia para 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. (fls. 466-472) Dessarte, verifica-se que está dissonante da jurisprudência do STJ, no sentido de que "o art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Para obter sua devolução, cabe, todavia, ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto no art. 86, inciso II, da mesma norma, ao qual faz referência o mencionado art. 49" (RCD no CC n. 156.717/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 5/10/2018.). O julgado foi assim ementado: RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. NÃO SUJEIÇÃO. ARTS. 49, § 4º, e 86, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. 1. Admite-se, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno. Precedentes. 2. O art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Para obter sua devolução, cabe, todavia, ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto no art. 86, inciso II, da mesma norma, ao qual faz referência o mencionado art. 49. 3. Ainda que a execução referente ao ACC deva ser conduzida pelo Juízo da Recuperação, na hipótese dos autos nenhum dos bens constritos pertence à pessoa jurídica suscitante, mas aos coobrigados no contrato, para os quais foi redirecionada a execução. 4. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula 581/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no CC n. 156.717/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 5/10/2018.) No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC). ENCARGOS. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pelo art. 49, §4º, da Lei 11.101/2005, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos do art. 86, II, da Lei 11.101/2005. 2. A Segunda Seção desta Corte, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do que dispõe o art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, cabendo ao credor obter a sua devolução por meio de pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da referida lei. 3. Nos termos do julgamento do RESP 1.810.447/SP, a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "embora os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/05 estabeleçam a extraconcursalidade dos créditos referentes a adiantamento de contratos de câmbio, há de se notar que tais normas não dispõem, especificamente, quanto à destinação que deva ser conferida aos encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.11.2019, DJe 22.11.2019). 4. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no Quadro Geral de Credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.723.978/PR, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 29/3/2022.) ________________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITOS REFERENTES A ADIANTAMENTOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM FACE DA RECUPERANDA E DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. 1. Por força do vetor interpretativo encartado no princípio da preservação da empresa, os encargos incidentes sobre o adiantamento de contratos de câmbio para exportação se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, restringindo-se o caráter extraconcursal (previsto no § 4º do artigo 49 da Lei 11.101/2005) aos créditos efetivamente adiantados, os quais deverão ser objeto de pedido de restituição, ex vi do disposto no inciso II do artigo 86 da citada norma. Precedentes. 2. A parte final do § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 obsta, durante o stay period, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor de bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, o que, por óbvio, abrange o parque fabril e e a sede da sociedade recuperanda, cuja deliberação sobre quaisquer atos expropriatórios compete exclusivamente ao Juízo da recuperação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.784.921/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Assim, o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no Quadro Geral de Credores, por estarem sujeitos ao regime especial. Incidência da Súm 568 do STJ. 2.1. Em se tratando de reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da 32ª Vara Cível do foro central da comarca de São Paulo para o processamento da presente execução, deve-se remeter a pretensão do recebimento de crédito decorrente do adiantamento do contrato de câmbio para o juízo recuperacional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes. 2. Eventual decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro juízo, não resulta na imediata extinção da ação sem julgamento do mérito, devendo o juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição, dando continuidade ou não à ação proposta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.592.109/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) ______________ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ajuizou Execução Fiscal contra o ora agravante, postulando o pagamento de valores devidos a título de multa ambiental. A Execução Fiscal foi distribuída à 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo. Citado, o agravante opôs Embargos à Execução Fiscal, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo, tendo em vista que reside em Brasília/DF. Em atenção a tal alegação, o Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo, afirmando tratar-se de competência relativa, declinou da competência para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. Irresignado, o agravante interpôs Agravo de Instrumento, requerendo fosse decretada "a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV do CPC, face a patente incompetência do foro de São Paulo-SP para receber e processar a execução fiscal atacada". O Agravo de Instrumento foi improvido, pelo Tribunal de origem, tendo o agravante interposto o presente Recurso Especial, sustentando que se trata, no caso, de competência absoluta, e, assim, não é caso de encaminhamento dos autos ao Juízo competente, mas deve o processo ser julgado extinto, sem exame de mérito, a teor do art. 267, IV, do CPC/73. A decisão agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil tratando-se de competência relativa" (STJ, REsp 1.115.634/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Dje de 19/08/2009). IV. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta (..) não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente" (STJ, AgInt no REsp 1.592.109/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2020). Nesse sentido: STJ, REsp 1.776.858/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2019; AREsp 960.107/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2017; REsp 1.091.287/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2013. IV. Seja no regime do CPC/73 (arts. 112, parágrafo único, e 113, § 2º), seja no do CPC/2015 (art. 64, § 3º), com o acolhimento, pelo Juízo, da incompetência, relativa ou absoluta, os autos deverão ser encaminhados ao Juízo competente, descabendo a pretendida extinção do processo, sem julgamento de mérito. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.242.113/SP, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) __________ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE INVIABILIDADE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA INTERNA. SÚMULA 13/STJ. 1. A pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 64, § 3.º, do CPC/2015, considerada ainda a ausência dessa hipótese no rol do art. 485 do mesmo diploma legal. 2. "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional" (REsp 1.526.914/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 3. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 4. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 13/STJ. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.776.858/PI, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.) 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deverá ser objeto de pedido de restituição no âmbito do Juízo da recuperação judicial. Em se tratando de reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da 32ª Vara Cível do foro central da comarca de São Paulo para o processamento da presente execução, remeta-se a pretensão do recebimento de crédito decorrente do adiantamento do contrato de câmbio para o juízo recuperacional. Publique-se. Assiste razão à embargante. Com efeito, diante do reconhecimento de que crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deveria ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ, por estarem sujeitos ao regime especial, deveria, também, por consequência lógica procedimental, extinguir a execução, com a inversão dos ônus de sucumbenciais. Nesse sentido, aliás, foi o que se deu no REsp n. 1.723.978/PR, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC). ENCARGOS. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pelo art. 49, §4º, da Lei 11.101/2005, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos do art. 86, II, da Lei 11.101/2005. 2. A Segunda Seção desta Corte, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do que dispõe o art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, cabendo ao credor obter a sua devolução por meio de pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da referida lei. 3. Nos termos do julgamento do RESP 1.810.447/SP, a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "embora os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/05 estabeleçam a extraconcursalidade dos créditos referentes a adiantamento de contratos de câmbio, há de se notar que tais normas não dispõem, especificamente, quanto à destinação que deva ser conferida aos encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela instituição financeira" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.11.2019, DJe 22.11.2019). 4. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no Quadro Geral de Credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.723.978/PR, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 29/3/2022.) Do inteiro teor do referido julgado, contata-se do seu dispositivo que: No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução concluindo que os valores entregues à devedora decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, assim como os respectivos encargos, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, e, portanto, afastando a inadequação da via eleita para se postular a devolução dos referidos créditos Portanto, deve ser reformado o acórdão recorrido que está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no Quadro Geral de Credores, por estarem sujeitos ao regime especial. Consequentemente, devem ser julgados procedentes os embargos do devedor para decretar a extinção da execução em relação à recorrente ante a inadequação da via eleita (artigos 267, inciso IV, do CPC de 1973). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente os embargos, julgando extinta a execução por inadequação da via eleita (do art. 267, IV, do CPC/73), invertidos os ônus da sucumbência fixados pela sentença (fl.1.237). É o voto Assim, a decisão de fls. 751-756 acabou por incorrer em contradição, pois, apesar de dar provimento ao recurso especial reconhecendo que o acórdão recorrido estava dissonante da jurisprudência do STJ - "no sentido de que "o art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Para obter sua devolução, cabe, todavia, ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto no art. 86, inciso II, da mesma norma, ao qual faz referência o mencionado art. 49" (RCD no CC n. 156.717/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 5/10/2018) - acabou não extinguindo a execução, nem invertendo os ônus sucumbenciais, como seria de rigor. Ao revés, encaminhou a pretensão ao juízo recuperacional para análise do pleito em razão de sua competência absoluta. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes para, ao reconhecer que o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deverá ser objeto de pedido de restituição no âmbito do Juízo da recuperação judicial, julgar procedente os embargos do devedor, extinguindo a execução, invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Publique-se. EMENTA