REsp 2187611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A. contra decisão da minha lavra, às e-STJ fls. 366/372, em que não conheci do recurso especial, aplicando as Súmulas 283 e 284 do STF. Sustenta a parte embargante que o julgado padece de omissão e obscuridade, porquanto, em relação ao pedido de sobrestamento do feito, "tal entendimento se mostra omisso quanto a fato de vital importância, qual seja, a existência de decisão, prolatada por este e. Tribunal Superior, reconhecendo que a matéria ora em debate ainda não se encontra pacificada, uma vez que as contribuições ora em debate não integraram o objeto do Tema 1079/STJ" (e-STJ fl. 378). Segue afirmando que "a decisão foi omissa no que tange às alegações da Embargante referentes à interposição do Recurso Especial com base na alínea "c", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 380). Decorrido o prazo legal sem impugnação (e-STJ fl. 389). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão, em parte, à embargante. De início, verifico que o recurso especial origina-se de mandado de segurança em que a parte impetrante busca a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao valor equivalente a 20 vezes o maior salário mínimo vigente, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, cuja segurança foi denegada. Restou claro e expresso no julgado combatido que o Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Nesse sentido, a título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 1º, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no Resp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2015). Ademais, no que diz com a ausência de apreciação da divergência alegada no apelo nobre, verifica-se omissão no julgado, que passo a sanar. Na hipótese, o recurso da embargante não foi conhecido, em razão da aplicação dos óbices sumulares 283 e 284 do STF, sendo certo que, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea "a" do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração para sanar a omissão, sem concessão de efeitos modificativos ao julgado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA