AREsp 2864989 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões fático-probatórias, comprovando a aquisição de direitos e o exercício da posse pelos embargantes anteriores à execução e aplicando a Súmula 84/STJ; eventual alteração exigiria...

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Parties
Embargante: RAJ FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Denegatória De Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Posse, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Posse Compromisso De Compra E Venda Súmula 84/stj +2 more

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Denegatória De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 84/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões fático-probatórias, comprovando a aquisição de direitos e o exercício da posse pelos embargantes anteriores à execução e aplicando a Súmula 84/STJ; eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados.
  • Publique-se.