AREsp 2670723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015; buscavam, na verdade, reexaminar o mérito do acórdão. Ademais, as razões do recurso especial eram tecnicamente deficientes por fundamentarem-se no artigo 50 do Código Civil quando o Tribunal de origem aplicou a teoria menor da desconsideração prevista no CDC, circunstância que, por analogia à Súmula 284 do STF, impede o conhecimento das alegadas violações e de eventual divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO; Embargante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO; Embargante: MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF

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Parties

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO

Embargante

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Embargante

MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se a fundamentação do recurso especial é tecnicamente suficiente para infirmar o acórdão recorrido, diante da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC) na origem
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF para aferir deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015; buscavam, na verdade, reexaminar o mérito do acórdão. Ademais, as razões do recurso especial eram tecnicamente deficientes por fundamentarem-se no artigo 50 do Código Civil quando o Tribunal de origem aplicou a teoria menor da desconsideração prevista no CDC, circunstância que, por analogia à Súmula 284 do STF, impede o conhecimento das alegadas violações e de eventual divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração