AREsp 2803209 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de prejuízo pela intimação em nome do antigo procurador, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), e não é possível revolver fatos e provas no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; outrossim, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC não se mostrou cabível por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ DE PAULA LEÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Nulidade Por Falta De Intimação, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Nulidade Por Falta De Intimação Instrumentalidade Das Formas +2 more

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Parties

JOSÉ DE PAULA LEÃO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve nulidade por falta de intimação dos novos procuradores e demonstração de prejuízo processual
  3. 3 Se é cabível a reapreciação de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de prejuízo pela intimação em nome do antigo procurador, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), e não é possível revolver fatos e provas no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; outrossim, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC não se mostrou cabível por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório.