AREsp 2890817 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo/na inadmissão do...

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Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO ESTADO MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Processo No STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO ESTADO MS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à não incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar suposta omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo/na inadmissão do recurso especial foi mantida; ademais, a tentativa de rediscutir matéria decidida não se coaduna com os embargos andou, e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)