AREsp 2717373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e caracterizou-se como intento infringente para reformar o julgado; ademais, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença é vedada quando o título exequendo expressamente os definiu, em razão da coisa julgada, sendo assim inviável aplicar a Taxa Selic no caso concreto.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Agravado: HELIO CHIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, IGP M, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic IGP M +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

HELIO CHIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros de mora após Lei nº 4.905/2024
  3. 3 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e caracterizou-se como intento infringente para reformar o julgado; ademais, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença é vedada quando o título exequendo expressamente os definiu, em razão da coisa julgada, sendo assim inviável aplicar a Taxa Selic no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.