HC 959348 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. Há contradição na decisão quando existe incompatibilidade lógica entre seus fundamentos, considerados reciprocamente, ou entre os fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. 3. É inviável a inovação recursal em embargos de declaração, com a apresentação de temas que não foram desenvolvidos anteriormente pela parte embargante. 4. Os argumentos expendidos pela parte embargante revelam tão somente sua divergência com a solução jurídica adotada, pretensão manifestamente incabível na estreita via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por REUBER BOMFIM ALMEIDA ao acordão de minha relatoria em que a Sexta Turma deste Superior Tribunal negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (fls. 160/161): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS E PRÉVIA BUSCA PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 2. Hipótese em que, segundo quadro fático descrito no acórdão recorrido, a busca domiciliar que culminou com a deflagração da ação penal contra o agravante se encontra consubstanciada em prévia denúncia que logrou pormenorizar o local específico em que a comercialização da droga vinha sendo realizada, bem como em prévia busca pessoal (não impugnada) levada a efeito em frente ao imóvel, na qual foi encontrado um carregador de pistola. 3. As circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes de polícia evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, exigindo urgência da ação policial, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 4. Reconhecer que não houve a dinâmica dos fatos descrita no acórdão recorrido exige, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus (e seu respectivo recurso). 5. Agravo regimental improvido. O embargante afirma que a decisão embargada incorre em contradição ao afirmar que a busca pessoal foi realizada "em frente ao imóvel" (fl. 169 - grifo nosso). Alega haver omissão e obscuridade, pois não foi explicitado qual prova ou elemento dos autos embasou a conclusão de que a busca pessoal ocorreu "em frente ao imóvel". Ademais, não houve análise acerca da eventual ilegalidade do ingresso no corredor interno do edifício, tampouco foi enfrentada a questão da ausência de registro - audiovisual, escrito ou testemunhal - do suposto consentimento do agravante para a entrada no apartamento (fls. 171/172). Requer, assim, sejam acolhidos os presentes embargos com efeitos infringentes. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. Há contradição na decisão quando existe incompatibilidade lógica entre seus fundamentos, considerados reciprocamente, ou entre os fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. 3. É inviável a inovação recursal em embargos de declaração, com a apresentação de temas que não foram desenvolvidos anteriormente pela parte embargante. 4. Os argumentos expendidos pela parte embargante revelam tão somente sua divergência com a solução jurídica adotada, pretensão manifestamente incabível na estreita via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal (CPP), ressalto que os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o embargante não demonstra, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. Há contradição na decisão quando existe incompatibilidade lógica entre seus fundamentos, considerados reciprocamente, ou entre os fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. A contradição, assim caracterizada, consiste em antinomia interna, ou seja, na ausência de relação lógica e coerente: a) entre os fundamentos adotados como ratio decidendi e o próprio dispositivo da decisão; ou b) entre os próprios fundamentos. O embargante alega contradição externa na decisão embargada, confrontando seus fundamentos com dinâmica fática não descrita nem mesmo no acórdão da Revisão Criminal n. 8055577-69.2024.8.05.0000. Ademais, insurge-se contra questão anteriormente não impugnada (referente à busca pessoal), o que, evidentemente, além de configurar inovação recursal, não demonstra vício a ser suprido pelos aclaratórios. A alegação de omissão e obscuridade igualmente não procede, visto que o acórdão embargado foi expresso ao concluir pela ausência de constrangimento ilegal. Com efeito, a busca domiciliar que culminou com a deflagração da ação penal contra o embargante encontra-se devidamente fundamentada: a) em prévia denúncia que indicou o local específico da suposta comercialização de drogas; e b) em busca pessoal anterior (não impugnada) realizada em frente ao imóvel, durante a qual foi apreendido um carregador de pistola. Portanto, as circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes de polícia evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, exigindo urgência da ação policial, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. Conforme cediço, é inviável a inovação recursal em embargos de declaração, com a apresentação de temas que não foram desenvolvidos anteriormente pela parte embargante. Os argumentos expendidos pela parte e mbargante, quanto a esses aspectos, revelam tão somente sua divergência com a solução jurídica adotada, pretensão manifestamente incabível na estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 689.031/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.