REsp 1988262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA contra decisão singular de minha lavra na qual dei provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos para que seja realizado um novo julgamento do recurso nos termos da jurisprudência desta Corte no que se refere aos requisitos para a cobrança do vale-pedágio, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001, em razão do contrato de transporte celebrado entre as partes (fl. 529). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que houve omissão na decisão embargada, no que se refere ao pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos interpostos. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Na hipótese, verifico que a decisão embargada padece de omissão, pois, não foi analisada a tese indicada na impugnação aos embargos de declaração relativa à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Desse modo, constatada omissão no julgado, impõe-se o acolhimento das alegações da parte embargante para sanar o aludido vício, em conformidade com o disposto no art. 1.022, II, do CPC/2015. No caso dos autos, contudo, não fico u evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela parte ora embargada, motivo pelo qual não há como ser aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, mas sem atribuição de efeitos infringentes. Intimem-se. EMENTA