AREsp 2671409 - DECISAO

DECISÃO CARLOS CLEBER GUIMARÃES e OUTROS opõem embargos de declaração à decisão de fls. 2.266-2.270, que negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de suspensão do feito. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa, pois não analisou a petição de fls. 2.262-2.265. Afirma que, nos termos em que decidido nos autos da Ação Civil Pública n. 5052244-03.2023.8.13.0024, "as ações individuais de reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que têm como causa de pedir o rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (25/01/2019), devem ser SUSPENSAS até que sobrevenha a decisão definitiva na liquidação coletiva, que trata dos direitos individuais homogêneos decorrentes do rompimento" (fl. 2.275). Requer o conhecimento e provimento dos embargos a fim de que seja sanada a omissão apontada. As contrarrazões aos embargos foram apresentadas às fls. 2.284-2.293. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No presente caso, a parte não aponta omissão ou outro vício passível de ser sanado pelo STJ em embargos de declaração. Apenas demonstra seu interesse na reanálise da questão referente à suspensão das ações individuais em razão de ação civil pública que tem como causa de pedir o rompimento da barragem em Brumadinho. A decisão impugnada, ao julgar prejudicado o pedido formulado pela parte embargante para suspensão do presente feito, deu continuidade ao andamento do processo ao julgar o agravo em recurso especial. Como visto, a decisão embargada foi clara ao negar provimento agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA