CC 207698 - DECISAO

DECISÃO I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 230/234, por meio da qual não conheci do conflito de competência. Aduz haver omissão na decisão recorrida, que, ao não conhecer do conflito de competência ao fundamento de que o Juízo recuperacional não é competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period, "deixou de manifestar-se sobre a essencialidade dos bens de capital da empresa e da manutenção de suas atividades frente ao soerguimento e preservação da empresa" (fl. 238). Não foi apresentada impugnação aos embargos (certidão de fl. 251). Assim posta a questão, passo a decidir. O julgado embargado é claro em suas premissas e objetivo em suas conclusões, inexistindo vício a ser sanado. Apenas a solução adotada não corresponde à desejada pela embargante, circunstância que não eiva a decisão de nulidade. Saliento que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da sua tese, desde que apresente fundamentos suficientes que justifiquem as razões de decidir, observando as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da questão posta à apreciação, conforme ocorreu na decisão embargada, em que ficou claro que: (..) O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR prestou informações por meio da Administradora Judicial, que afirmou que a recuperação judicial da suscitante está em pleno curso, já tendo ocorrido a homologação do Plano de Recuperação e, ainda, que, "no tocante às constrições decorrentes de créditos não sujeitos (custas judiciais, contribuições previdenciárias, honorários periciais e sucumbenciais) a Administradora Judicial acompanha o posicionamento dos Ministros da e. Corte Superior sobre a possibilidade de manutenção das demandas executivas, devendo, contudo, haver manifestação do d. Juízo recuperacional caso haja a alegação de constrição de bens essenciais a atividade empresarial, o que vem sendo observado pelos Juízos especializados" (fl. 218). O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maringá/PR afirmou que este Juízo determinou o prosseguimento da execução dos créditos de natureza extraconcursal neste feito, com fundamento no art. 289 do Provimento Geral da Corregedoria do TRT da 9ª Região, "não serão expedidas certidões para habilitação de créditos fiscais na falência ou na recuperação Judicial (art. 6º, § 11, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). Parágrafo único. Os créditos fiscais serão objeto de execução direta pela Justiça do Trabalho" (fl. 213). Desse modo, não existem decisões conflitantes que configurem o alegado conflito de competência. Não há, pois, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Por fim, advirto a parte embargante de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA