REsp 2157940 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO AMORIM NETO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença (Agravo de Instrumento n. 5055598-73.2021.8.24.0000). O julgado foi assim ementado (fl. 390): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS, CONFORME INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE. CONFIGURAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 415-419). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, por não terem sido enfrentados os argumentos deduzidos no processo sobre a ausência de participação do recorrente no processo n. 5000367-80.2017.8.24.0039, utilizado para fundamentar tese de alteração da verdade dos fatos e impor a multa do art. 1.026 do CPC; b) 1.026, § 2º, do CPC, pois embargos de declaração manifestados com notório propósito de sanar vício processual não têm caráter protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada na origem. Requer o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que novo julgamento seja realizado, ou, alternativamente, a sua reforma, para afastar a multa aplicada. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 443-444). Admitido o recurso especial (fls. 486-489), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. I - Contextualização Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença. A decisão de primeira instância revogou a sentença que homologava a liberação integral do valor da arrematação, em razão da existência de penhoras anteriores. Além disso, determinou o envio de ofícios para a habilitação dos credores e a formalização do concurso de credores (fls. 14-17). Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, discutindo sobre o objeto do arresto e da penhora, se seriam pinheiros ou eucaliptos, foram rejeitados, resultando na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 18-19 e 21-24). Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a aplicação da multa (fls. 387-390). Sobreveio recurso especial em que se alega negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade de aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração que não têm caráter protelatório. II - Violação do art. 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão levantada, que trata da ausência de participação do recorrente no processo n. 5000367-80.2017.8.24.0039, utilizado para fundamentar a tese de alteração da verdade dos fatos e justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC, foi suficientemente analisada pelas instâncias de origem. As justificativas apresentadas foram fundamentadas, concluindo-se pela inviabilidade da liberação integral do valor da arrematação devido à existência de penhoras anteriores. Além disso, a discussão sobre um possível erro material na decisão, relacionado ao substrato fático e jurídico que autorizou o arresto e o seu objeto, estava preclusa. Destacou ainda que o processo questionado era de conhecimento do embargante, ora recorrente, e que a interposição de sucessivos recursos com o objetivo de rediscutir questões já decididas caracterizava um comportamento protelatório. Confira-se, a propósito, trecho da decisão agravada, que foi integralmente mantida pelo acórdão recorrido (fls. 15 e 21-23): Constata-se, desta forma, que no leilão realizado neste processo houve a arrematação de 50% (cinquenta por cento) das árvores de eucaliptos existentes sobre o reflorestamento objeto do contrato de arrendamento averbado nas matrículas 2058 e 873 do Segundo Ofício de Registro de Imóveis, as quais foram unificadas e hoje pertencem à matrícula 9.525 do Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC. Entretanto, os eucaliptos já eram objeto de penhoras deferidas em momento anterior, como se observa na AV.6-9.525, referente ao processo n. 0500106-22.2012.8.24.0039 (Juizado Especial desta Comarca), datada de 10/4/2018; na AV.7-9.525: referente ao processo n. 0500052- 56.2012.8.24.0039 (3ª Vara Cível desta Comarca), datada de 20/06/2018 e na AV.8-9.525, referente ao processo n. 0500861-80.2011.8.24.0039 (1ª Vara Cível desta Comarca), datada de 27/06/2018. Assim, considerando a existência de penhoras anteriores a incidir sobre o patrimônio em questão e, de outro lado, o dever do juízo de garantir o direito de preferência dos respectivos credores de acordo com a ordem de prelação, revogo a sentença homologatória de Evento 339, porquanto inviável, pelo menos por ora, a liberação do valor integral da arrematação, sob pena de prejuízo a terceiros. .. A análise dos autos n. 0007630-88.2016.8.24.0039 evidencia que para embasar o pedido de arresto o embargante colacionou a matrícula do imóvel n. 2.058, do 2º Registro de imóveis desta Comarca (p.107), através da qual é possível observar claramente que já existia no reflorestamento o plantio de pinheiros, sendo possível, ainda, serem plantados eucaliptos pelo arrendatário. .. Com base nessa análise, às pp. 117/119 (peças transladadas no Evento 395, DESPADEC1 destes autos), foi proferida a seguinte decisão: "II - Defiro o arresto da parte pertencente ao requerido/devedor em relação aos pinheiros a que tem direito no reflorestamento de fls. 95/106, mediante anotação na respectiva matrícula dos imóveis, bem como, se necessária, a intimação do administrador do reflorestamento para que deposite em juízo eventuais quantias a que faça jus o demandado Edelson Hortêncio Alves Júlio". Em relação ao suposto erro material ("assim, é incontroverso que a decisão que deferiu o arresto a época trouxe erro material que não pode prejudicar o direito dos Embargantes quando se tratar do concurso de credores, especialmente porque não deram causa ao equivoco agora usado como ratio decidendi na decisão embargada"), cabia ao interessado ter se insurgindo contra a referida decisão à época em que fora proferida (5-10-2017), se assim entendesse necessário, a fim de constar que o arresto recaía também sobre os eucaliptos, o que não o fez, operando-se, logicamente, a preclusão. Como se sabe, "O ônus de questionar matéria controvertida em momento oportuno pode gerar a preclusão como consequência imediata da inércia do interessado. (..) A desconsiderar a existência da preclusão, estar-se-ia admitindo um processo com vistas ao infinito, o que vai de encontro a um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito: a segurança jurídica" (STJ, REsp 198.813/RJ, rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 30-08-2007; RT 867/129). Vale destacar que na documentação que ampara o pedido do embargante não havia menção à existência de eucaliptos na área, pois as duas averbações existentes nas matrículas apenas consignaram a possibilidade do arrendatário eleger a espécie a ser plantada (pinus SP e/ou eucaliptus SP), de sorte que não há qualquer mácula na decisão judicial. Além disso, em relação à suposta ausência de plantação de pinus na área de reflorestamento, há se destacar que o pedido de arresto acima discutido foi formulado pelo embargante em 5-10-2017, nos autos n. 0007630-88.2016.8.24.0039 (SAJ). Entretanto, a parte também litigava no processo n. 0009770-08.2010.8.24.0039 (SAJ e atual n. 5000367-80.2017.8.24.0039 - EPROC), em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, em face de Edelson Hortêncio Alves Júlio. Nestes autos, em 21-6-2017 a parte ora embargante assim requereu: "a) A penhora de 50% (cinquenta por cento) do reflorestamento de pinus localizado na "Fazenda Bela Vista", zona rural do Município de São José do Cerrito, Comarca de Lages, de propriedade do executado, em razão de arredamento de terras para o plantio de pinus, conforme consta na matrícula sob número 9.525 em anexo, cujo imóvel é de propriedade de Victor Adami". Deferido o pedido do embargante, foi realizada a penhora e avaliação judicial sobre o referido reflorestamento, constando no auto do Oficial de Justiça a seguinte informação (em 28-6- 2017): .. Logo, não restam dúvidas que sobre o reflorestamento existem tanto pinheiros (pinus) quanto eucaliptos, informação confirmada pela avaliação feita pelo Oficial de Justiça nos autos n. 5000367-80.2017.8.24.0039 e de conhecimento do embargante. O que se observa, na verdade, é que o embargante formulou pedido para arresto da área quando constava na matrícula apenas a existência de pinheiros (já plantados) e a possibilidade de plantação de eucaliptos, o que fundamentou a decisão judicial - bem clara - quanto o deferimento de arresto apenas em relação aos pinheiros (naquela época). Transcorridos os anos e com a existência de outras averbações sobre o imóvel, inclusive com pedido anterior de arresto sobre os eucaliptos, listadas na decisão de Evento 373, DESPADEC1, o embargante, vendo que em eventual concurso de credores não terá a preferência sobre as quantias levantadas com a arrematação comprovada no Evento 326, AUTOARREM2, vem, pela segunda vez (embargos de declaração dos embargos de declaração) tumultuar o processo e alegar, de forma totalmente contrária ao princípio da cooperação entre as partes, que sequer tem certeza da existência dos pinheiros na área do reflorestamento, razão pela qual entende providencialmente que seu pedido formulado no ano de 2017 e deferido sobre os pinheiros deveria, agora, ser modificado para alcançar os eucaliptos, o que obviamente não pode ser aceito. Logo, não vinga o pedido de efeito infringente almejado pelo embargante tampouco há necessidade/pertinência na pretendida expedição de mandado de constatação do reflorestamento por oficial de justiça. Outrossim, o manejo do presente recurso não se presta para discutir o mérito da decisão, mas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, hipóteses não verificadas no caso concreto. .. Portanto, considerando a reiteração da conduta do embargante, a tentativa de alteração da veracidade fática, o tumulto processual e a oposição de embargos meramente protelatórios, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015. Veja-se também trecho do acórdão do agravo de instrumento (fls. 387-388): O recorrente insurge-se, como acima referido, contra a imposição de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, fixada na origem no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Nesse contexto, necessário rememorar que embora o Código de Processo Civil preveja sanção por imposição de "embargos de declaração protelatórios", não os define com clareza. Tal definição nos é dada pela jurisprudência: .. Considerando tanto, absolutamente correta a decisão agora recorrida, na qual consta que "considerando a reiteração da conduta do embargante, a tentativa de alteração da veracidade fática, o tumulto processual e a oposição de embargos meramente protelatórios, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015" (evento 398, DESPADEC1, origem), uma vez que o recurso se destinava, em verdade, a alterar o mérito da decisão. E o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração (fls. 415-416): No caso concreto, em relação ao pedido de expedição de mandado de constatação/vistoria no imóvel matriculado sob o nº 9.525 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC, de fato vislumbro omissão no decisum objurgado. Isso porque, conforme dessumo das razões recursais (evento 1, INIC1), o embargante sustentou o desacerto da decisão agravada, a qual, ao declarar que o arresto cautelar deferido em favor do agravante nos autos nº 0007630-88.2016.8.24.0039 (evento 120, DESP117, daqueles autos) dizia respeito apenas a pinheiros ao passo em que se discute in casu a arrematação de eucaliptos , ignorou o fato de que essa medida compreendia "a integralidade dos direitos dos Agravados sobre o reflorestamento existente nos imóveis, jamais apenas sobre pinheiros (ou eucaliptos) como disse o Magistrado" (p. 9). Disso decorre o pedido do embargante no sentido de determinar a expedição de mandado de constatação/vistoria, a fim de apurar se na área de reflorestamento abrangida pela matrícula nº 9.525 existem pinus de propriedade dos executados. Todavia, conforme bem destacou o Togado singular no decisum objurgado, "o embargante formulou pedido para arresto da área quando constava na matrícula apenas a existência de pinheiros (já plantados) e a possibilidade de plantação de eucaliptos, o que fundamentou a decisão judicial - bem clara - quanto o deferimento de arresto apenas em relação aos pinheiros (naquela época)" (evento 398, DESPADEC1, origem). E a decisão que concedeu o arresto, com efeito, consignou o direito do embargante sobre eventuais pinheiros existentes na área do reflorestamento e que pertencessem ao executado Edelson. .. Desse modo, como o auto de arrematação do evento 326, AUTOARREM2, origem que indica o valor sobre o qual incidirá o futuro concurso de credores concerne, exclusivamente, ao reflorestamento de eucaliptos, não incide sobre ele o arresto acima mencionado, conforme já delineado pelo Juízo a quo. Isso posto, despiciendo o deferimento do pedido de expedição de mandado de vistoria sobre as espécies arbóreas plantadas, que inclusive já foram arrematadas, como explicitado alhures. No mais, no que concerne à suposta inadequação da multa por embargos protelatórios aplicada na origem, saliento que os embargos de declaração não permitem a reanálise da matéria decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1829832/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022). Portanto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados. A avaliação sobre a correção do entendimento adotado - incluindo a tese de ausência de participação ou conhecimento da tramitação e do conteúdo do processo nº 5000367-80.2017.8.24.0039 - refere-se ao próprio mérito da controvérsia, tema sobre o qual não houve a adequada interposição de recurso. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, isso não significa que não existam ou que configurem qualquer vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, não caracteriza deficiência de fundamentação nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). III - Violação do art. 1.026, § 2º, do CPC Quanto à violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem aplicou a multa por considerar protelatória a oposição dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir o mérito da questão envolvendo a discussão sobre o objeto do arresto e da penhora, se seriam pinheiros ou eucaliptos, e se foi correta a determinação de revogação da autorização para liberação integral do valor da arrematação devido à constatação da existência de penhoras anteriores, temas que já haviam sido apreciados naquela instância recursal, conforme acima reproduzido. Assim, Corte a quo concluiu que os embargos de declaração não foram opostos com intuito de sanar vício processual, pois, conforme abordado no tópico anterior, a matéria objeto do recurso já havia sido apreciada, ficando claras as razões que formaram o convencimento dos julgadores. O entendimento adotado, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ, de que a oposição de embargos declaratórios com a reiteração de argumentos já repelidos em decisões anteriores configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.565.414/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022), atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.929.387/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; e AgInt no AREsp n. 1.113.020/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020. Ademais, o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, também é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.426.607/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA