AREsp 2575710 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou obscuridade no acórdão embargado, o que justificaria a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo interno, destacando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo destinados apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 5. A embargante não demonstrou a existência de vício no acórdão embargado, mas apenas manifestou interesse na reanálise da questão referente à inviabilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa e são cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no acórdão embargado". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.523.972/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 16/12/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julg ados em 1º/12/2021.

RELATÓRIO SANTINONI & SANTINONI LTDA. (ME) opõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fl. 982): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. A decisão agravada destacou que a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, não demonstrou o dissídio jurisprudencial e não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, que afirmou a inexistência de prejudicialidade externa com a ação revisional de contrato. 3. No agravo interno, a agravante reitera as mesmas alegações do agravo em recurso especial, sem infirmar um dos fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode conhecer quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo. 6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera repetição de argumentos. 7. Quanto à justiça gratuita, a falta de clareza no pedido e a ausência de comprovação documental da hipossuficiência inviabilizam a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A concessão de justiça gratuita requer pedido claro e comprovação documental da hipossuficiência". Em suas razões, a parte embargante alega equívoco quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ, pois demonstrou exaustivamente, em todas as instâncias, a necessidade de concessão da justiça gratuita. Requer o acolhimento dos embargos para que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou obscuridade no acórdão embargado, o que justificaria a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo interno, destacando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo destinados apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 5. A embargante não demonstrou a existência de vício no acórdão embargado, mas apenas manifestou interesse na reanálise da questão referente à inviabilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa e são cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no acórdão embargado". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.523.972/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 16/12/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julg ados em 1º/12/2021. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No presente caso, não se verifica vício passível de ser sanado pelo STJ em embargos de declaração. A embargante apenas demonstra o interesse na reanálise da questão referente à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Assim, não há vício a ser sanado na presente via, já que se pretende o rejulgamento da questão, medida vedada nos aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. No caso dos autos, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios no que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça feito diretamente perante esta Corte, o qual vai deferido. 3. Quanto ao mais, houve o exame, de forma fundamentada e clara, das questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A intenção da parte de rejulgamento da causa, para fazer prevalecer seu entendimento quanto a ela, desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.523.972/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024, destaquei.) Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.