AREsp 2736267 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, que aplicou a Súmula n. 284 do STF devido à fundamentação deficiente no recurso especial, por falta de indicação de dispositivo de lei violado ou divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 4. A aplicação da Súmula n. 284 do STF no acórdão embargado foi correta, pois o recurso especial carecia de demonstração clara de quais dispositivos legais o embargante teria entendido como violados, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas. 5. O acórdão embargado não apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizariam a oposição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 2. A aplicação da Súmula n. 284 do STF é correta quando o recurso especial carece de demonstração clara de dispositivos legais violados." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25.8.2020.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CELSO OLIVEIRA FERREIRA contra acórdão proferido em sede de agravo interno e que recebeu a seguinte ementa (fl. 751): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando- se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. Sustenta que o decisum embargado equivocou-se ao aplicar a Súmula n. 284 do STF, pois foi demonstrada a violação do art. 1.267, parágrafo único do Código Civil. Requer sejam sanadas a contradição e a omissão do acórdão embargado para dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, que aplicou a Súmula n. 284 do STF devido à fundamentação deficiente no recurso especial, por falta de indicação de dispositivo de lei violado ou divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 4. A aplicação da Súmula n. 284 do STF no acórdão embargado foi correta, pois o recurso especial carecia de demonstração clara de quais dispositivos legais o embargante teria entendido como violados, não havendo omissão ou contradição a serem sanadas. 5. O acórdão embargado não apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizariam a oposição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 2. A aplicação da Súmula n. 284 do STF é correta quando o recurso especial carece de demonstração clara de dispositivos legais violados." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25.8.2020. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie . Ademais, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Registre-se que a Súmula n. 284 do STF foi aplicada no decisum embargado, pois houve apenas a citação de dispositivos legais no apelo extremo, sem indicação e demonstração de que teriam sido violados, inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão que mereçam ser sanadas. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.