AREsp 2288341 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam apenas a insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de nova apreciação da causa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são incabíveis, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 4. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, que têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por REGINALDO ALVES e por MARIA ANGELICA VIEIRA ALVES contra o acórdão de fls. 1.973-1. 981, que negou provimento ao agravo interno. O acórdão está assim ementado (fls. 1.973-1.974): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Obsta o conhecimento do recurso especial a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC. 7. Agravo interno desprovido. Em suas razões, a parte embargante sustenta omissão, visto que o acórdão embargado não enfrentou os vícios de omissão, contradição e obscuridade do acórdão de origem, efetivamente demonstrados pelos embargantes. Afirma que o vício de consentimento consistente em "lesão por premente necessidade" não foi objeto de debate e contraditório na origem, pois a causa de pedir, pedido e toda a instrução cingiu-se ao analfabetismo, que foi devidamente rechaçado. Argumenta que o acórdão embargado se omitiu quanto à alegação de omissão sobre a existência de laudo pericial realizado em juízo para avaliação do imóvel, que concluiu pelo "valor justo" pago e entabulado pelas partes. Pontua que houve premissa fática equivocada ao considerar que a questão relativa à premente necessidade foi devidamente demonstrada no curso do feito, quando essa hipótese fática não foi deduzida pelo embargado em suas manifestações escritas. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios a fim de sanar os vícios apontados, atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno, permitindo o julgamento e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam apenas a insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de nova apreciação da causa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são incabíveis, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 4. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, que têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No caso, não está configurada nenhuma das hipóteses autorizadoras dos aclaratórios. O acórdão embargado foi claro ao constatar a ausência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e em aplicar a Súmula n. 284 do STF, quanto às arguições de supressão de instância e de violação do contraditória e da ampla defesa sem indicação de dispositivo legal, e as Súmulas n. 83 e 7 do STJ, acerca da tese de julgamento extra petita. Veja-se o que consta do acórdão embargado (fls. 1.976-1.980): A irresignação não reúne condições de prosperar. A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, "porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido" (fl. 1.880). Com efeito, inexiste a apontada negativa de prestação jurisdicional. Consta do acórdão recorrido que a controvérsia cinge-se à validade de contrato de cessão de direitos de imóvel firmado entre as partes sob a alegação de vício de forma e de consentimento. Quanto ao vício de forma, o Tribunal de origem rechaçou a tese de nulidade, visando evitar insegurança e prejuízo nas relações jurídicas, pois o "Apelante assina o próprio nome" (fl. 1.475). No tocante à nulidade por vício de consentimento, concluiu que ficou caracterizada a lesão, uma vez que, considerando a prova oral e documental produzida, verificou que o apelante, ora agravado, obrigara-se a prestação manifestamente desproporcional para a quitação de uma dívida, ressaltando a discrepância entre o valor da venda (R$ 60 mil reais) e o valor de mercado do imóvel, avaliado por perícia, à época da negociação, em R$ 705 mil. Não obstante o inconformismo da parte agravante, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. Ora, sendo os fundamentos apresentados suficientes, por si sós, para manter a sentença, seria desnecessário o Tribunal de origem examinar todos os argumentos levantados pela parte recorrente, os quais não seriam capazes de infirmar o julgado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: .. Quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, correta sua aplicação, pois, conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente alegou a ocorrência de supressão de instância e de violação do contraditório e da ampla defesa, sem indicar dispositivo de lei infraconstitucional. Registre-se que "o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). Desse modo, a ausência de expressa indicação dos preceitos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se ao caso a Súmula n. 284 do STF, assim expressa: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. .. Quanto à arguição de julgamento extra petita, deve ser mantida a aplicação da Súmulas n. 83 do STJ, uma vez que o entendimento do Tribunal a quo de que "o julgador tem liberdade para fazer as classificações jurídicas dos fatos que lhe são apresentados conforme o direito aplicável ao caso concreto" (fl. 1.563) está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que não ocorre julgamento fora dos limites delineados na petição inicial quando o tribunal aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes. Nessa linha: .. Ademais, para afastar a conclusão adotada na origem de que "a questão relativa à premente necessidade restou devidamente demonstrada no curso do feito" e acatar a alegação de que essa questão surgiu apenas quando do julgamento do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nos embargos de declaração, a parte embargante não aponta nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no fundamento adotado pelo decisum para o desprovimento do agravo interno; limitou-se a reiterar as razões recursais, defendendo a existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição no acórdão de origem e a insistir na tese de julgamento extra petita. Portanto, a parte demonstra apenas seu interesse em obter nova análise de matéria, que foi devidamente apreciada, o que configura mero inconformismo com o resultado do julgamento. A Corte Especial do STJ já concluiu que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Ademais, a mera irresignação com as conclusões que embasaram o julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.