AREsp 2793066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO CORTEZ contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ (fls. 861-864). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém contradição e omissão, violando os arts. 489, IV, 1.022 e 1.026, todos do Código de Processo Civil/2015. Sustenta que a decisão partiu de premissa equivocada e omissa, visto que deixou de analisar as razões recursais, proferindo uma "decisão padrão" que parece servir a vários recursos, meramente para obstar o processamento. Apresenta fato novo relativo ao julgamento nos embargos de execução em apenso no que foi reconhecida a inexatidão dos cálculos apresentados na inicial. Quanto à suposta ofensa ao art. 841 do CPC/2015, sustenta que não foi intimado da penhora, o que teria cerceado seu direito de defesa. Argumenta que a decisão embargada não apreciou os aspectos importantes da causa que poderiam influenciar no resultado da demanda. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente no sentido de que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto sustentando que: (i) a locatária enviou notificação extrajudicial ao executado, informando sobre a decisão judicial que determinou o depósito do aluguel nos autos; (ii) em troca de e-mails entre o advogado da locatária e o executado, há prova da ciência inequívoca dele sobre a penhora do aluguel, o que supre a ausência de intimação e afasta a nulidade dos atos subsequentes; e (iii) não há prova do caráter alimentar do crédito de aluguel, ônus do executado, nem que o imóvel seria de propriedade de sua filha ou que ela fazia uso dos valores, razão pela qual não merece reparo algum. Confira-se: "Na hipótese dos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual, quanto à prova da ciência inequívoca do agravante sobre a penhora do aluguel, o que supre a ausência de intimação e afasta a nulidade dos atos subsequentes; e à ausência de prova do caráter alimentar do crédito de aluguel, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se." Por esse motivo, constou na decisão embargada que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a nulidade dos atos processuais por falta de intimação das partes é relativa, ficando condicionada à demonstração do prejuízo, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. A revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual, quanto à prova da ciência inequívoca do agravante sobre a penhora do aluguel, o que supre a ausência de intimação e afasta a nulidade dos atos subsequentes; e a ausência de prova do caráter alimentar do crédito de aluguel demandariam, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto ao mais, a existência de fato novo relativo ao julgamento de processo apenso deve ser apresentada e analisada pelo Juiz de origem a fim de que seja verificada a existência de prejudicialidade ou não no presente caso, não sendo possível o conhecimento de fato novo nessa fase de recurso. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA