REsp 1886415 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca das questões apontadas como omissas. 2. A obscuridade que macula o julgado é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão. 3. A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte. 4. É inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por NEIDE BISINOTI ao acórdão que desproveu ambos os recursos especiais interpostos, assim ementado (fls. 1.144-1.145): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS ADQUIRIDOS PARA INVESTIMENTO. SÚMULA N. 308 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DA EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória ajuizada para a outorga de escrituras de aquisição de cinco imóveis residenciais, sem ônus hipotecário, após cessão de direitos decorrente de divórcio. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a outorga das escrituras e o levantamento das hipotecas, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 308 do STJ. 2. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da construtora para reduzir a verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São duas questões em discussão: saber se a Súmula n. 308 do STJ se aplica a imóveis adquiridos para fins de investimento e se a fixação dos honorários sucumbenciais, em ação de obrigação de fazer, deve seguir o critério da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula n. 308 do STJ visa proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel, garantindo a ineficácia da hipoteca perante o adquirente que quitou o preço. 5. A jurisprudência do STJ mantém a aplicação da Súmula n. 308 mesmo após a Lei n. 13.097/2015, não havendo superação do entendimento sumulado. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial do Banco do Brasil S. A. conhecido em parte e desprovido. Recurso especial de Neide Bisinoti conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 308 do STJ aplica-se para proteger o adquirente de boa-fé, independentemente do uso do imóvel. 2. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é adequada em ações de obrigação de fazer, onde o proveito econômico não é mensurável pelo valor do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; Lei n. 13.097/2015, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.210.917/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.076.881/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17.10.2022. Alega a embargante que o julgado padece de omissão "ao deixar de considerar que no caso em análise, não se está a tratar de uma mera obrigação de fazer voltada ao levantamento de hipotecas de um imóvel que foi completamente quitado, mas sim de uma pretensão essencial aos interesses da EMBARGANTE, que precisou provocar o Poder Judiciário a fim de não perder seus imóveis para o banco EMBARGADO, justamente em função dessa garantia ofertada pela CONSTRUTORA" (fl. 1.167). Aduz que, no caso concreto, o proveito econômico - entendido não apenas como o que se ganha mas também como o que se evita perder - é elemento a ser verificado, configurando-se situação de distinguishing à exceção admitida pelo STJ. Aponta ainda omissão ao se deixar de aplicar a diretriz obrigatória firmada no Tema n. 1.076 do STJ, sem uma análise profunda da presença das exceções legais que autorizam a utilização da equidade. Afirma que o julgado padece de fundamentação válida, em desrespeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Suscita ainda vício de obscuridade, pois o acórdão embargado deixou de considerar que o valor da causa fora corrigido pelo Juízo, justamente para corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. Outro vício apontado pela embargante é a contradição do acórdão embargado ao deixar de aplicar tese repetitiva de caráter vinculante a partir de precedentes não vinculativos. Argumenta que o acórdão embargado é omisso ao não examinar a ocorrência de reformatio in pejus indireta, visto que a sentença lhe havia sido plenamente favorável quanto à verba honorária e a redução promovida pelo Tribunal a quo adveio exclusivamente do recurso da outra parte vencida, que não o banco requerido. Destaca ainda que o julgado incorre em contradição ao reconhecer o valor da causa como válido para a fixação das custas, mas desprezado para fins de fixação dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca das questões apontadas como omissas. 2. A obscuridade que macula o julgado é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão. 3. A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte. 4. É inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O primeiro vício apontado pela embargante consiste na omissão do julgado ao deixar de considerar que o caso presente não se limita ao mero levantamento de hipotecas de imóveis quitados, pois envolve também discussão sobre o proveito econômico consubstanciado no prejuízo que se evitou ao afastar os gravames hipotecários. Portanto, dever-se-ia considerar esse distinguishing ao decidir sobre o afastamento do Tema n. 1.076. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, percebe-se que suas alegações buscam o rejulgamento da controvérsia, que foi devidamente analisada pelo acórdão embargado. Observa-se, nas seguintes passagens do acórdão embargado, que a circunstância sobre a qual se alega omissão foi expressamente considerada na formação da convicção da Turma julgadora (fls. 1.151-1.156): Os recursos têm origem em ação cominatória ajuizada por NEIDE BISINOTI em face de GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e BANCO DO BRASIL S.A., pleiteando a outorga das escrituras de aquisição de cinco imóveis residenciais, sem o ônus hipotecário. Narrou que seu ex-cônjuge adquiriu ditas unidades, visando a realização de novos investimentos, e com o divórcio, promoveu a cessão dos direitos em favor da autora, mediante anuência da primeira requerida. .. Registre-se que, no caso, é incontroversa a quitação das unidades, única obrigação atribuída ao adquirente. Conforme consta da sentença, o contrato mencionava a hipoteca, mas continha previsão no sentido de que "o credor hipotecário se compromete a liberar a unidade imobiliária comercializada do gravame constituído após a comprovação de quitação integral da unidade", cabendo à construtora "dar conhecimento das pactuações de compra e venda, com o repasse dos valores respectivos para a liberação individualizada das hipotecas conforme o recebimento de um valor mínimo para desligamento (VMD) da unidade/gravame". Assim, eventual descumprimento da obrigação assumida pela construtora não poderia prejudicar a autora, que agiu de boa-fé. .. Não colhe êxito a pretensão da recorrente de ver aplicado o § 2º do art. 85 do CPC ao caso concreto, na medida em que a demanda tem por objeto obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura definitiva e baixa de gravame hipotecário, sendo sendo possível vincular o êxito na demanda ao valor dos bens. Da mesma forma, não procede a alegação de que o acórdão estaria omisso por não ter verificado, "com a devida profundidade e vinculação jurisprudencial", se o caso presente envolveria as exceções legais que autorizam a fixação dos honorários sucumbenciais pela equidade. Como visto acima, o colegiado fundamentou adequadamente a utilização do critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios, amparando-se em precedentes jurisprudenciais. A embargante aponta a presença de obscuridade ao se desconsiderar que o valor da causa fora corrigido pelo Juízo, justamente para corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. Ocorre que a alegação não configura hipótese de obscuridade, a qual é reconhecida quando a decisão embargada contém pontos de difícil ou impossível compreensão que comprometam o alcance do conteúdo decisório. Todavia, nenhuma dessas hipóteses se configura no acórdão embargado, cujas conclusões são claras e precisas, apenas não atendendo à pretensão da ora embargante. Também não prospera a alegação de que o julgado incorre em contradição ao deixar de aplicar a tese repetitiva de caráter vinculante a partir de precedentes não vinculativos, bem como ao reconhecer o valor da causa como válido para a fixação das custas e desprezá-lo para fins da fixação dos honorários advocatícios. Como cediço, a contradição que justifica o manejo dos embargos declaratórios se configura quando, dentro da própria decisão, há afirmações inconciliáveis entre si, o que não ocorre no caso concreto, em que foram devidamente justificados o afastamento da tese fixada no Tema n. 1.076 do STJ e os motivos que amparavam a adoção da equidade. Por fim, a parte afirma que o acórdão embargado é omisso ao não examinar a ocorrência de reformatio in pejus indireta, visto que a sentença lhe havia sido plenamente favorável quanto à verba honorária e a redução promovida pelo Tribunal a quo adveio exclusivamente do recurso da outra parte vencida, que não o banco requerido. Trata-se de questão que nem sequer foi devolvida no recurso especial, de modo que configura inovação recursal, totalmente descabida em embargos de declaração. Nesse contexto, forçoso concluir que a parte embargante demonstra apenas seu interesse em obter nova análise das questões já devidamente apreciadas, o que configura mero inconformismo com o resultado do julgamento. A Corte Especial do STJ já concluiu que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos de declaração, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado das omissões apontadas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.