REsp 1942421 - DECISAO

DECISÃO GILBERTO DE MORAES opõe embargos declaratórios contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ. A defesa alega a ocorrência de omissão em relação aos seguintes temas: a) nulidade ante o deferimento do pedido de interceptação telefônica e não utilização de outros meios; b) nulidade ante a ausência de fundamentação idônea para o deferimento da interceptação telefônica; c) nulidade em decorrência da ausência de investigação preliminar; d) competência da justiça federal. Pleiteia a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Decido. Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Proces so Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. Apenas excepcionalmente, se constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios. Noto que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. Na espécie, a decisão ora embargada foi clara ao salientar que "as defesas não atacaram os argumentos esposados nas decisões proferidas pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 6.888-6.896 e fls. 7.067-7.073), visto que " os agravantes não infirmaram objetivamente as razões e o óbice sumular impeditivo de conhecimento dos recursos especiais; ao revés, percebe-se, nas razões dos agravos, que os agravantes repetem, de forma geral, os fundamentos exarados nos agravos em recursos especiais rectius: recursos especiais , levantando argumentações genéricas"". Com efeito, se o recurso especial não foi conhecido, não há como demandar-se desta Corte Superior manifestar-se sobre o mérito do inconformismo. Na verdade, a pretensão esboçada pelo embargante é ver reexaminado o pedido liminar, o que é inviável pela via escolhida. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA