AREsp 2656131 - DECISAO

AREsp 2656131 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem, de modo que não se verificam os requisitos para aplicação da majoração da verba honorária recursal prevista no art. 85, §11, do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração imposta.

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Parties
Embargante: E Rangel Emplacamento Veicular Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; afastada a majoração da verba honorária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

E Rangel Emplacamento Veicular Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve condenação em honorários na origem
  3. 3 Efeitos da natureza do mandado de segurança sobre a condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem, de modo que não se verificam os requisitos para aplicação da majoração da verba honorária recursal prevista no art. 85, §11, do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração imposta.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; afastada a majoração da verba honorária.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para afastar a majoração da verba honorária.
  • Publique-se.