AREsp 2877301 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado; a decisão estava devidamente fundamentada; a controvérsia foi analisada sob ângulo constitucional reservado ao STF (RE 729.107/Tema 792), e aplicou-se corretamente o óbice sumular (Súmula...

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Parties
Embargante: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Competência Do STF, Tema 792, Tema 1.097, Multas NIC (não Indicação De Condutor)
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Recurso Especial +4 more

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento ficto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ por coincidência do acórdão com precedente desta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado; a decisão estava devidamente fundamentada; a controvérsia foi analisada sob ângulo constitucional reservado ao STF (RE 729.107/Tema 792), e aplicou-se corretamente o óbice sumular (Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ), não sendo cabíveis efeitos infringentes via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.