REsp 2207148 - DECISAO

REsp 2207148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 623): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO CONTIDO NO ART. 20-A DA L...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Nulidade Do Lançamento Fiscal, Preço De Transferência, Decadência
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Nulidade Do Lançamento Fiscal Preço De Transferência Decadência

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Parties

União

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade temporal do art. 20-A da Lei n. 9.430/1996 e relação com o art. 144, §1º, do CTN
  3. 3 reconhecimento de questões de ordem pública e necessidade de pronunciamento pelo tribunal de origem