HC 947457 - DECISAO
A interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão resulta no não conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, verificando-se no caso a preclusão consumativa em razão da oposição dos primeiros aclaratórios às fls. 350-369.
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- Parties
- Embargante: ANTONIO PEREZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do segundo recurso
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Parties
ANTONIO PEREZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 preclusão consumativa decorrente da oposição de aclaratórios anteriores
- 3 princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
A interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão resulta no não conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, verificando-se no caso a preclusão consumativa em razão da oposição dos primeiros aclaratórios às fls. 350-369.
Court Disposition
não conheço do segundo recurso
Orders
- Não conheço do segundo recurso (fls. 370-389).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de segundo recurso de embargos de declaração, opostos por ANTONIO PEREZ por meio da Petição Eletrônica n. 00461082/2025 (fls. 370-389). A parte já havia oposto o mesmo recurso às fls. 350-359. É o relatório. Decido. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, A interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão resulta no não conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 2.182.677/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Assim, no caso, verifico a preclusão consumativa decorrente da oposição dos primeiros aclaratórios às fls. 350-369. Ante o exposto, não conheço do segundo recurso (fls. 370-389). EMENTA