REsp 2017609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO de fls. 204/207, complementado pelo acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos (fls. 242/244). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), porque, a despeito de provocado por meio de embargos de declaração, não foi suprida a omissão apontada. Apontou afronta aos arts. 60, §§ 8º e 9º, e 62 da Lei 8.213/1991, ao argumento de que deve ser "fixada a DCB do auxílio-doença, estimada na perícia judicial ou no § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, retirando da condenação a obrigatoriedade de submeter a autora ao processo de reabilitação profissional" (fl. 264). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 269/275). O recurso foi admitido na origem (fl. 279). É o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO decidiu nestes termos (fl. 197): Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. No caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor (agricultor) padece de "CID 10 M51.1- Outros transtornos de discos intervertebrais" desde o ano de 2010. O fixou o início da incapacidade em 15/9/2020, porque essa é a data do atestado médico anexado aos autos pelo demandante, cujo ortopedista André Quintas recomendou 7 (sete)meses de repouso para o paciente. Ocorre que consta dos autos outro atestado também expedido pelo médico André Quintas, datado de 2/2/2018, informando que o autor padece da mesma patologia constatada na perícia judicial ( CID 10 M51.1). Na ocasião, foi recomendado o repouso do autor pelo período de 6 (seis) meses. Considerando que ao tempo do requerimento administrativo do auxílio-doença (NB 622.343.081-0, DER: 8/2/2018) o autor ainda detinha a qualidade de segurado da Previdência Social, conforme reconhecido pelo próprio INSS na sua apelação, tem direito à concessão do benefício desde aquela data, e não a partir de 15/9/2020, como estimado pelo perito judicial. No mais, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 é taxativo no sentido de que o auxílio-doença só cessará quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício de nova atividade que lhe garante subsistência (STJ, AgInt no REsp 1601741/MT, Rel. julgado em 10/10/2017). Desse modo, não se pode falar em fixação de logo da DCB. Por fim, o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.289/1996 estabelece que, nas causas ajuizadas perante a justiça estadual no exercício delegado da jurisdição federal, a cobrança das custas processuais é regida pela legislação do respectivo Estado. No caso, o processo tramita no Estado de Pernambuco, cuja Lei nº 11.404/1996 não prevê a isenção de custas para o INSS, mesmo nos casos em que o juiz de direito esteja exercendo a jurisdição federal delegada. Assim, nego provimento à apelação. A parte ora recorrente opôs embargos de declaração apontando omissão com relação aos seguintes pontos: a) a inclusão de segurado em programa de reabilitação profissional quando constatado ser sua incapacidade temporária, que permite retorno posterior à sua atividade habitual, viola frontalmente o art. 62 da Lei 8.213/1991; b) a alta programada e a necessidade de fixação da DCB - faculdade do autor requerer a prorrogação do auxílio-doença; e c) "a exigência de prévia perícia médica administrativa para a cessação do auxílio-doença, ainda que concedido judicialmente, afastando-se, consequentemente, a necessidade de fixação da DCB estimada, viola frontalmente os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (LBPS)" Ao examinar o recurso integrativo, o Tribunal de origem proferiu decisão com esta fundamentação (fls. 231/232): Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Com efeito, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ . Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Sendo assim nego provimento aos embargos de declaração. Vê-se que no acórdão recorrido o vício indicado nos embargos de declaração não foi sanado porque, em vez de apreciar os pontos alegados como omissos pela parte embargante, o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, afirmou de forma genérica que não havia omissões, contradições ou obscuridades, sem se pronunciar acerca das questões levantadas. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum vício - omissão, contradição ou obscuridade - e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II e III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. Configurada a violação do art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem. 2. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. O art. 255, § 4º, do RISTJ faculta ao relator "dar provimento ao recurso especial após vista ao recorrido, se o acórdão objurgado for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça". 4. "A alegação de violação do art. 535 do Código Buzaid (1.022 do Código Fux) pode ser apreciada monocraticamente nesta Corte Superior, tanto pela negativa quanto pelo provimento do recurso, porquanto possui entendimento sedimentado nesta Corte, preenchendo as exigências constantes no art. 932 do Código Fux" (AgInt no REsp 1571891/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.797.390/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados; determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA