REsp 2009293 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB VALE DO VINHO (e-STJ fls. 451/453) contra decisão que conheceu do recurso especial de AFONSO FAVARO PROVENSI E OUTROS e negou-lhe provimento; e que conheceu do seu agravo em recurso especial da conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 436/441). A embargante aponta a existência de omissão por não apreciar o argumento de divergência jurisprudencial no caso em concreto. Defende que o devedor NATALINO ANTÔNIO PROVENSI, ora embargado, por possuir a condição de avalista da operação, deve ser mantido no polo passivo da execução, diante da ausência de quitação oferecida pela cooperativa recorrente. Requer o acolhimento dos declaratórios para atribuir-lhes efeitos infringentes para que haja pronunciamento sobre a divergência jurisprudencial apontada. Por fim, pugna pelo provimento ao recurso especial interposto. É o relatório. DECIDO. Não procede a irresignação. É sabido que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Conforme visto, foi negado provimento ao recurso especial da embargante, tendo o acórdão apontado todos os motivos pelos quais chegou à conclusão de que a dívida está extinta em relação ao devedor/avalista/embargado NATALINO ANTONIO PROVENSI, mas persiste em relação ao restante do crédito. Veja-se as conclusões do aresto impugnado. Extrai-se dos autos deste agravo de instrumento que, após a realização do segundo leilão, o bem imóvel objeto da lide foi adjudicado pela Cooperativa de Crédito agravada (ev. 20 - Outros 1), que remeteu à parte agravante a "Notificação posse imovel arrematação/adjudicação em leilão extrajudicial e quitação da dívida", por meio da qual deu quitação da dívida com base, exatamente, no art. 27, §5º, da Lei n. 9.514/97. É sabido que a frustação dos leilões, como no caso dos autos, extingue-se o vinculo contratual, fato que resulta na quitação recíproca no tocante às obrigações assumidas pelos contratantes. (..) Entretanto, a quitação foi dada apenas em relação ao Sr. Natalino Antonio Provensi, proprietário registral do imóvel e coavalista da operação de crédito, porquanto o referido § 2º do art. 25 da Lei 9.514/97 aplica-se somente ao imóvel garantido por alienação fiduciária, mas não gera efeitos em relação ao restante do crédito garantido pelo imóvel hipotecado, porquanto os regimes jurídicos são diversos. Ademais, necessário destacar que a Cooperativa de Crédito agravada, na resposta à exceção de pré-executividade manejada pela parte agravante, deixou de impugnar de forma frontal a questão relativa a quitação do débito com base no art. 27 daquele diploma legal, tergiversando sobre o tema ao defender a quitação parcial com base em legislação que (Dec.-Lei n. 70/66) não guarda correspondência com o caso ora em análise. Inclusive, a circunstância que a orientação do Superior Tribunal de Justiça seja induvidosa que o Decreto-lei n. 70, de 21.11.1966 aplica-se subsidiariamente aos contratos de alienação fiduciária, o fato é que a disciplina a ser observada, porquanto contém regulamentação expressa, é da Lei n. 9.514/97. (..) Enfim, a consolidação da propriedade fiducária ocorreu, inclusive com procedimento de cobrança extrajudicial, dois leilões públicos negativos e adjudicação em favor do credor, modo pelo qual extinta está a dívida em relação ao devedor/avalista Natalino Antonio Provensi, mas persiste em relação ao restante do crédito. Portanto, tendo em vista a previsão contida no art. 27, §5º, da Lei n. 9.514/97, é caso de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para acolher em parte a exceção de pré- executividade e reconhecer a quitação do débito relativo a Cédula de Crédito Bancário n. 456504 apenas em relação ao agravante Natalino Antonio Provensi, podendo prosseguir a ação de execução pelo restante da dívida. (e-STJ fls. 87/90). Anota-se que o recurso não merece ser conhecido no que tange à alegada divergência jurisprudencial, pois não houve a realização do devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, restando desatendidas as exigências legais dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. D esse modo, o não acolhimento das teses ventil adas pela parte não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (vide Tema nº 339/STF). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA