REsp 2120915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANO ARTUR VALENTE DANZI com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5) assim ementado (fls. 265): PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO E APOSENTADO PELA EXTINTA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESPEITANDO-SE A REMUNERAÇÃO OBTIDA PELOS EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.186/91 E 10.233/2010. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor, aposentado da RFFSA, objetivava a complementação integral de seus proventos, nos moldes aplicáveis aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados no PES 2010, julgou improcedente o pedido. 2- Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, ou seja, a referência é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA". 3- Na espécie, tendo ao autor ingressado na RFFSA em 30/09/1975, e se aposentado em 30/10/2002, com proventos calculados de acordo com a tabela remuneratória da extinta RFFSA, deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, e não da remuneração dos empregados da CBTU. Ademais, o demandante não comprovou nos autos de que tenha sido transferido para o quadro de servidores da CBTU. 4- A complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa que o funcionário estava vinculado à época da aposentadoria, que, no presente caso, deve seguir os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial. 5- Apelação improvida. Embargos de declaração rejeitados (fls. 315-316). No recurso especial (fls. 332-347), a parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, sob os seguintes argumentos: (a) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015): o recorrente alega que o acórdão foi omisso "tanto na apreciação de diversas provas no sentido de que o ora recorrente, quando da sua aposentadoria, era sim vinculado à CBTU, como também quanto aos dispositivos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.186/91 e art. 1º da Lei nº 10.478/2002, que determinam o pagamento de complementação de aposentadoria aos ferroviários" (fls. 334-335), aduzindo que "restou amplamente comprovado nos autos não só que o ora recorrente foi cedido à CBTU em 16.04.1991, como que nela permaneceu até sua aposentadoria" (fl. 341); (b) art. 1º, 2º e 5º da Lei n. 8.186/1991: argumenta que esses artigos garantem a complementação da aposentadoria dos ferroviários, de modo que os proventos devem se equiparar ao valor da remuneração do ferroviário em atividade, sustentando que, ao não considerar a tabela da CBTU para calcular a complementação, houve uma negativa de vigência a esses dispositivos, pois seus proventos estão inferiores ao devido, perdendo a paridade com os ferroviários em atividade na CBTU; (c) art. 1º da Lei n. 10.478/2002: afirma que este artigo estende o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela RFFSA e suas subsidiárias. O recorrente alega que, ao não aplicar a tabela da CBTU, houve uma negativa de vigência a este artigo, pois ele deveria receber proventos equivalentes aos ferroviários em atividade na CBTU. Com contrarrazões (fls. 351-357). Juízo positivo de admissibilidade (fl. 381). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da "apreciação de diversas provas no sentido de que o ora recorrente, quando da sua aposentadoria, era sim vinculado à CBTU, como também quanto aos dispositivos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.186/91 e art. 1º da Lei nº 10.478/2002, que determinam o pagamento de complementação de aposentadoria aos ferroviários" (fls. 334-335), aduzindo que "restou amplamente comprovado nos autos não só que o ora recorrente foi cedido à CBTU em 16.04.1991, como que nela permaneceu até sua aposentadoria" (fl. 341). Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação ou a manifestação sem esclarecimento suficiente a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autorizam o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, ensejam a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e tornam indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.