AREsp 2567535 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

1. 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
2. 2 Se a questão está afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.1342/STJ) e, em consequência, se deve haver sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, porquanto a matéria está afetada ao julgamento do Tema n. 1342/STJ; determinou-se que a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada e que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decidida a prejudicialidade da análise do agravo em recurso especial; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1342/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e...

Orders

• Tornar sem efeito a decisão embargada
• Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial