AREsp 2513244 - DECISAO

AREsp 2513244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade na decisão anterior, aplicando-se a jurisprudência do STJ que restringe o conceito de obscuridade à incompreensibilidade da decisão; ademais, o pedido relativo à cobrança da coparticipação nas faturas vincendas constitui inovação recursal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Mantendo Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Negando Provimento Ao Agravo Previamente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Inovação Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios, Recursos Especial E Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Inovação Recursal Preclusão Honorários Advocatícios Recursos Especial E Agravo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Mantendo Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Negando Provimento Ao Agravo Previamente

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão anterior
  2. 2 Possibilidade de cobrança do valor remanescente da coparticipação nas faturas vincendas
  3. 3 Inovação recursal por falta de arguição oportuna no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade na decisão anterior, aplicando-se a jurisprudência do STJ que restringe o conceito de obscuridade à incompreensibilidade da decisão; ademais, o pedido relativo à cobrança da coparticipação nas faturas vincendas constitui inovação recursal não arguida oportunamente no recurso especial, estando portanto precluído, e as razões apresentadas configuram tentativa de reexame do mérito em embargos que possuem fundamentação vinculada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão anterior: negado provimento ao agravo e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.