AREsp 2475503 - DECISAO

AREsp 2475503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a fundamentação sobre a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ foi clara, e a matéria suscitada dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, de modo que os embargos configuram mera irresignação e não meio adequado para rejulgamento.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a fundamentação sobre a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ foi clara, e a matéria suscitada dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, de modo que os embargos configuram mera irresignação e não meio adequado para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.