REsp 2049303 - DECISAO

REsp 2049303 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC; aplicando-se a orientação do Tema 1.059 do STJ (que condiciona a majoração ao recurso integralmente desprovido ou não conhecido), acolheram-se os embargos para sanar a omissão e majoraram-se em 2% os honorários fixados na origem.

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Parties
Embargante: VERCIDINO MARQUES DE JESUS; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Tema 1.059 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Tema 1.059 Do STJ

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Parties

VERCIDINO MARQUES DE JESUS

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015
  2. 2 condições de aplicação do art. 85, §11 (recurso integralmente desprovido ou não conhecido)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC; aplicando-se a orientação do Tema 1.059 do STJ (que condiciona a majoração ao recurso integralmente desprovido ou não conhecido), acolheram-se os embargos para sanar a omissão e majoraram-se em 2% os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados na origem.
  • Intimem-se.