AREsp 2804001 - DECISAO

AREsp 2804001 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem mera tentativa de reexame do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e por ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão, o que obsta a reforma em face das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas, Súmula 529/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Direito Ao Contraditório
Processo Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Incidência De Súmulas Súmula 529/stj Súmulas 283 E 284/stf Ilegitimidade Passiva Direito Ao Contraditório

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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 529/STJ em caso de seguro facultativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem mera tentativa de reexame do julgado sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e por ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão, o que obsta a reforma em face das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.