REsp 2205336 - DECISAO

REsp 2205336 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração integrativos sem efeitos modificativos e, mesmo com o saneamento quanto à omissão apontada, manter o não conhecimento do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 621 do CPP pela instância estadual, e a incidência da Súmula 282/STF impede o conhecimento; o...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração integrativos, sem efeitos modificativos, preservando o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Fictício, Súmula 282/stf, Art. 621 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Revisão Criminal, Não Conhecimento De Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Fictício Súmula 282/stf Art. 621 Do CPP Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da suposta violação do art. 621 do CPP
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração integrativos sem efeitos modificativos e, mesmo com o saneamento quanto à omissão apontada, manter o não conhecimento do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 621 do CPP pela instância estadual, e a incidência da Súmula 282/STF impede o conhecimento; o prequestionamento fictício também é inaplicável por ausência de alegação de ofensa ao art. 619 do CPP no recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração integrativos, sem efeitos modificativos, preservando o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.