CR 20634 - DECISAO

CR 20634 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou os pontos suscitados de forma suficiente, não padeceu de omissão ou contradição, a competência foi corretamente analisada como concorrente nos termos do art. 23 do CPC, o precedente invocado não se aplica ao caso por divergência fática e a cooperação limitava-se à citação, já realizada pelo comparecimento espontâneo da parte.

Parties
Embargante: Brint Comércio e Indústria de Equipamentos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Rogante, Exequatur, Citação Por Carta Rogatória
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Embargos De Declaração Competência Da Justiça Rogante Exequatur Citação Por Carta Rogatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Brint Comércio e Indústria de Equipamentos Industriais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 21 do CPC
  2. 2 necessidade de manifestação da Justiça rogante sobre sua competência
  3. 3 apreciação de competência concorrente (art. 23 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou os pontos suscitados de forma suficiente, não padeceu de omissão ou contradição, a competência foi corretamente analisada como concorrente nos termos do art. 23 do CPC, o precedente invocado não se aplica ao caso por divergência fática e a cooperação limitava-se à citação, já realizada pelo comparecimento espontâneo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.