AREsp 1760105 - DECISAO

AREsp 1760105 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente identificou deficiência de fundamentação: o recorrente indicou dispositivos legais, mas não demonstrou como foram ofendidos, sendo adequada a aplicação da Súmula 284/STF; não se verifica vício formal exigindo correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Recurso Especial Agravo

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 omissão, contradição e obscuridade na fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente identificou deficiência de fundamentação: o recorrente indicou dispositivos legais, mas não demonstrou como foram ofendidos, sendo adequada a aplicação da Súmula 284/STF; não se verifica vício formal exigindo correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.