REsp 2206419 - DECISAO

REsp 2206419 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões fático-probatórias relevantes encontram óbice à revisão na via estreita do...

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Parties
Embargante: parte embargante; Hapvida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Do Sucessor, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Decadência, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula N. 7/stj Responsabilidade Do Sucessor Execução Fiscal +3 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Hapvida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão na análise de teses relativas aos arts. 504, I e II, e 507 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 129 do CTN sobre responsabilidade do sucessor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões fático-probatórias relevantes encontram óbice à revisão na via estreita do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ; e o redirecionamento da execução fiscal ocorreu antes da vigência do CPC/2015, excluindo a necessidade do incidente de desconsideração na hipótese concreta.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.