AREsp 2819007 - DECISAO

AREsp 2819007 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeito integrativo, porque a decisão embargada apresentou omissão ao não majorar os honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso interposto na vigência do Novo CPC, impondo-se a majoração em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo para majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso, Enunciado Administrativo N.º 07/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso Enunciado Administrativo N.º 07/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 diante do não conhecimento de recurso interposto na vigência do Novo CPC (Enunciado administrativo n.º 07/STJ)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeito integrativo, porque a decisão embargada apresentou omissão ao não majorar os honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso interposto na vigência do Novo CPC, impondo-se a majoração em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo para majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Observância dos limites percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015