AREsp 2623729 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada fundamentou a inadmissão do recurso especial por deserção (não comprovação do preparo) e a embargante não impugnou especificamente esse fundamento, configurando mera irresignação e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: JULIANA MANCINI AURANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Tema 677/stj, Preparo Recursal, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Deserção Tema 677/stj Preparo Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JULIANA MANCINI AURANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) aptos a ensejar embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deserção em razão da não comprovação do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação do Tema n. 677/STJ e necessidade de conclusão dos embargos declaratórios no paradigma citado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada fundamentou a inadmissão do recurso especial por deserção (não comprovação do preparo) e a embargante não impugnou especificamente esse fundamento, configurando mera irresignação e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.