AREsp 2299665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por haver omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à existência de decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial e à prescrição intercorrente; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que renove o julgamento dos embargos de declaração e esclareça esses pontos, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Agravada/recorrida: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU (COHAB Bauru)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para renovação do julgamento dos embargos de declaração e esclarecimento de omissão sobre intervenção/liquidação extrajudicial e prescrição intercorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Suspensão Da Execução, Intervenção E Liquidação Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Das Instituições Financeiras Embargos De Declaração Recurso Especial Suspensão Da Execução Intervenção E Liquidação Extrajudicial Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante/recorrente

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU (COHAB Bauru)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à existência de intervenção ou liquidação extrajudicial e à prescrição intercorrente
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por haver omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à existência de decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial e à prescrição intercorrente; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que renove o julgamento dos embargos de declaração e esclareça esses pontos, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para renovação do julgamento dos embargos de declaração e esclarecimento de omissão sobre intervenção/liquidação extrajudicial e prescrição intercorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que renove o julgamento dos embargos de declaração e esclareça a omissão relativa à existência de intervenção ou liquidação extrajudicial e à prescrição intercorrente.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistir prévia fixação na origem.