AREsp 2713242 - DECISAO

AREsp 2713242 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de forma específica fundamentos suficientes adotados na origem, incidindo o óbice da Súmula nº 283/STF por analogia; a insurgência tinha...

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Parties
Embargante: D B V; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

D B V

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se os embargos têm natureza protelatória e devem ser sancionados
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula nº 283/STF diante de fundamentação múltipla da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de forma específica fundamentos suficientes adotados na origem, incidindo o óbice da Súmula nº 283/STF por analogia; a insurgência tinha caráter meramente infringente, não cabendo sanar por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil