AREsp 2844605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e porque os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já decidida; o embargante não demonstrou vício a ser sanado.

Parties
Embargante: GABRIEL DE MELLO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE MELLO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 finalidade dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e porque os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já decidida; o embargante não demonstrou vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.