AREsp 2871243 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e concluiu pela ausência de paralisação processual superior ao prazo prescricional e pela realização da citação dentro do quinquênio legal,...
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- Parties
- Embargante: AUTO POSTO SCHMITZ LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Citação Extemporânea, Honorários Recursais, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties
AUTO POSTO SCHMITZ LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à vigência do art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC de 1973
- 2 ausência de efeito interruptivo da citação extemporânea
- 3 consequências para o cômputo da prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e concluiu pela ausência de paralisação processual superior ao prazo prescricional e pela realização da citação dentro do quinquênio legal, de modo que acolher as teses suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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