AREsp 2930278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JACKSON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES em face da decisão de e-STJ fls. 436/439, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ. Neste recurso, a defesa, em linhas gerais, aponta a omissão na decisão embargada, pela ausência de apreciação das teses e matérias elencadas nos pleitos anteriores, especificamente no que diz respeito à correta interpretação dos dispositivos previstos nos arts. 21, 129, 150 e 163 do Código Penal. Requer, ao final, "seja conhecimento e acolhido os Embargos Declaratórios e, por conseguinte, seja admitido o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, sendo conhecido e provido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que seja reformado o v. acórdão, e desclassificando o crime de tentativa de homicídio que vitimou JOZIVAL SILVA, para lesão corporal de natureza grave. E, quanto ao crime que vitimou JOANA DINIZ PEREIRA, ante a ausência do animus necandi, desclassificando para violação de domicílio e crime de dano, além do redimensionamento da pena para o mínimo legal. Ademais, o redimensionando a pena para o mínimo legal, ou restabelecendo a pena para a mesma fixada na r. sentença de piso, proferida quando da Sessão de Julgamento" (e-STJ fl. 465). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte, como se depreende do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. .. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 613/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/2/2016.) No caso em tela, não se faz presente o citado defeito, revelando-se os presentes aclaratórios mero inconformismo da parte ante o resultado do julgamento, por alegada ausência de apreciação de mérito de recurso que nem sequer ultrapassou a admissibilidade. Nessa linha, deve-se asseverar que, " s e o recurso especial foi inadmitido, porquanto não superados os óbices processuais específicos dos recursos extraordinários e o consequente agravo, não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo, por consequência, o óbice da s. 182/STJ, não há que se falar em omissão desta Corte na análise do mérito recursal, na medida em que não transposta a barreira da admissibilidade" (EDcl no AgInt no AREsp n. 732.589/RO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 26/3/2018). Ante o exposto, rej eito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA