REsp 2177092 - ACORDAO

REsp 2177092 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada as teses apresentadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; admitir os embargos implicaria reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas de acordo homologado, o que é...

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Parties
Embargante: BIANCA VITORIA ARAUJO DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Homologação De Acordo, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Homologação De Acordo Honorários Advocatícios Ação Anulatória

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Parties

BIANCA VITORIA ARAUJO DE LIMA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada as teses apresentadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; admitir os embargos implicaria reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas de acordo homologado, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventuais vícios do acordo devem ser impugnados em ação própria, assim como a discussão sobre honorários contratuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.