REsp 2218735 - ACORDAO

REsp 2218735 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão quanto ao argumento de impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar o acórdão e a decisão unipessoal e determinar a reautuação do agravo como recurso especial, tendo em vista a necessidade de melhor exame da matéria, nos...

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Parties
Embargante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos E Determinação De Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado e a decisão unipessoal, e determinar a reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos E Determinação De Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar acórdão e determinar reautuação
  3. 3 necessidade de melhor exame da matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto ao argumento de impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar o acórdão e a decisão unipessoal e determinar a reautuação do agravo como recurso especial, tendo em vista a necessidade de melhor exame da matéria, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado e a decisão unipessoal, e determinar a reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial