AREsp 2814294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: concluiu fundamentadamente que o TRF da 5ª Região afastou o interesse da CEF nos termos do Tema n. 1.011 do STF, mantendo a competência da Justiça estadual, e qualquer alteração demandaria reexame...

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Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Parte Interessada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Estadual, Seguro De Mútuo Habitacional, FCVS, Reexame Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Tema N. 1.011 Do STF
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Competência Da Justiça Estadual Seguro De Mútuo Habitacional FCVS Reexame Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

CEF

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 incidência do Tema n. 1.011 do STF sobre o interesse da CEF e competência
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: concluiu fundamentadamente que o TRF da 5ª Região afastou o interesse da CEF nos termos do Tema n. 1.011 do STF, mantendo a competência da Justiça estadual, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; os embargos buscavam, na realidade, o reexame do julgado, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.