AREsp 2873037 - DECISAO

AREsp 2873037 - DECISAO

Após nova análise dos autos verificou-se que o preparo foi devidamente recolhido e comprovado às fls. 174/175 e 205/206, estando as custas regulares; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS MARATÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS MARATÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do pagamento do preparo
  2. 2 admissibilidade do recurso anteriormente não conhecido
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Após nova análise dos autos verificou-se que o preparo foi devidamente recolhido e comprovado às fls. 174/175 e 205/206, estando as custas regulares; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.