HC 994787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO VERONI MARTINS PACHECO em face da decisão proferida às e-STJ fls. 90/94. Em suas razões (e-STJ fls. 98/102), o embargante argumenta que o TJRS deixou de revisar os elementos juntados na inicial que atestam com veemência a confissão do paciente (e-STJ fl. 100). Destaca que foram opostos embargos de declaração no âmbito da revisão criminal nº 5248296- 37.2024.8.21.7000, com o objetivo de renovar o questionamento quanto à tese jurídica expressamente suscitada na petição inicial, especialmente no que diz respeito à possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), mesmo quando qualificada (e-STJ fl. 100), mas tais declaratórios foram rejeitados. E conclui que a negativa de análise do mérito sob o argumento de que a confissão qualificada não enseja o reconhecimento da atenuante, incorre em omissão relevante e violação ao contraditório e à ampla defesa, tornando imprescindível a manifestação deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça para assegurar a efetividade da jurisdição e o controle da legalidade da decisão estadual, em conformidade com os princípios insculpidos nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, além do art. 619 do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 101). Ao final, pede o acolhimento dos presentes embargos para que o STJ determine ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da revisão criminal nº 5248296- 37.2024.8.21.7000, que não se abstenha de conhecer e julgar o mérito da revisão interposta, sob o fundamento de que "a confissão qualificada não configura colaboração suficiente para justificar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal", pois, a omissão da decisão recorrida TJRS em enfrentar tal fundamento impede o adequado acesso às instâncias superiores e viola o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser suprida, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 101/102). É o relatório. Decido. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 619 do Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material. No caso, inexiste contradição a ser dirimida, tendo em vista que os vícios alegados nos embargos declaratórios aptos a ensejar seu acolhimento devem ser internos, ou seja, devem dizer respeito às proposições e conclusões existentes no próprio julgado (EDcl no AgRg no HC n. 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024) e não supostas omissões existentes no acórdão impugnado. Portanto, os presentes embargos declaratórios não comportam acolhimento, na medida em que a decisão embargada não incorreu em nenhum vício que demande integração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA