AREsp 2803903 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por R P PESSOA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que a decisão embargada não considerou que a sentença transitada em julgado reconheceu a tempestividade dos embargos de declaração, afastando a preclusão. Além disso, alega que não houve intimação dos advogados acerca da sentença. Alega, ainda, contradição na fundamentação da decisão que, afastou a violação ao art. 1.022 do CPC e entendeu "pela inadmissão do Recurso Especial quando a alegada violação dos Artigos 10, 218, §4º, e 507 do CPC, eis que o Acórdão recorrido não teria se manifestado quanto aos mesmos" sic (e-STJ fls. 270). É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Na hipótese, a parte embargante alega, em síntese, a existência de violação ao art. 1.022 do CPC e que a decisão teria reconhecido a ausência de prequestionamento, embora tenha deixado de reconhecer omissão no acórdão recorrido, o que revelaria contradição. Sustenta, ainda, omissão e controvérsia relacionada à preclusão e à tempestividade. Tais alegações, no entanto, não configuram omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos embargos de declaração. A decisão ora embargada examina de forma expressa a alegação de nulidade do acórdão por suposta violação ao art. 1.022 do CPC e conclui pela inexistência de vício. Não há, ainda, qualquer contradição entre incidência do óbice recursal de ausência de prequestionamento dos artigos apontados, visto que o TJMA enfrenta integralmente a controvérsia relativa à preclusão e à validade da intimação, aplicando o direito que entende cabível. No tocante à alegação de que "não houve qualquer manifestação do tribunal quando ao fato da sentença do juízo de piso ter reconhecido a tempestividade dos embargos de declaração", razão não assiste à embargante, conforme observa-se da fundamentação do acórdão (e-STJ fls. 73-75). No caso em apreço, o executado interpôs recurso intempestivo, o que impossibilita o seu processamento. Nesse contexto, a decisão que havia deferido esse pleito deve ser anulada, pois está eivada de vício insanável. Na leitura da decisão agravada, verifica-se que o juiz a quo, após verificar nulidade insanável de decisão anteriormente proferida, que conheceu dos embargos de declaração manejados de forma intempestiva, chamou o feito à ordem para torná-la sem efeito, assim como todos os atos dela subsequentes. Nas razões do presente recurso, o agravante defende a tempestividade na oposição dos referidos aclaratórios, uma vez que na publicação da sentença não constou o nome dos advogados habilitados na procuração de ID 28398925. Desse modo, entende o agravante que sendo nula a intimação da sentença, por inexistência do nome do advogado constituído, os embargos de declaração opostos não poderiam ser considerados intempestivos. (..) No caso em tela, observo que de fato na publicação da sentença embargada não constou o nome dos advogados constituídos, o que é causa de nulidade. Ocorre que, sendo relativa, operou o instituto da preclusão, pois o agravante não se manifestou na primeira oportunidade que falou nos autos, mas tão somente em sede deste agravo de instrumento. O acórdão proferido em agravo de instrumento, replica entendimento já que reverte o decidido na sentença quanto à tempestividade dos embargos, reconhecendo a ocorrência da preclusão com base nos elementos processuais constantes dos autos. Desse modo, embora a parte embargante sustente que a sentença reconhece a tempestividade, é evidente que tal decisão pode ser reapreciada em grau recursal, como ocorreu na espécie. Nesse Contexto, a pretensão da parte embargante consiste em rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada, sem qualquer vício lógico ou de omissão, o que se mostra incabível nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração no agravo em recurso especial rejeitados.