AREsp 2632396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, não se constatando vícios sanáveis por via aclaratória; era mera tentativa de rediscutir o mérito e a admissibilidade já decididos,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Código De Processo Penal Código De Processo Civil Controle De Admissibilidade Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Se houve vícios (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, não se constatando vícios sanáveis por via aclaratória; era mera tentativa de rediscutir o mérito e a admissibilidade já decididos, situação não conhecida em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento pela Corte Especial em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade.