AREsp 2775440 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, a questão de mérito encontra-se afetada ao Tema 1.255 do STF, e o ato de devolução dos autos à origem para juízo de conformação é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, não havendo omissão, obscuridade,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Tema 1.255/stf, Honorários Advocatícios, Ato Irrecorrível, Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Conformação Tema 1.255/stf Honorários Advocatícios Ato Irrecorrível Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à aplicação do art. 85, §3º, do CPC e existência de decisão do STJ com trânsito em julgado não enfrentada
  2. 2 Irrecorribilidade do ato que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação por ausência de carga decisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, a questão de mérito encontra-se afetada ao Tema 1.255 do STF, e o ato de devolução dos autos à origem para juízo de conformação é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.